POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
No âmbito do registo, acesso e utilização do Website casdsc.pt, a Comissão de Apoio Social e Desenvolvimento de Santa Catarina, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados, poderá requisitar ao Utilizador que disponibilize os seus dados pessoais, isto é, informações fornecidas pelo Utilizador que permitam à Comissão de Apoio Social e Desenvolvimento de Santa Catarina identificá-lo e/ou contactá-lo (“Dados Pessoais”).
Por regra, os Dados Pessoais são requisitados quando o Utilizador envia um pedido de informação ou orçamento, onde serão recolhidos apenas o nome, correio eletrónico e contacto telefónico.
Os dados pessoais recolhidos serão tratados para efeitos de resposta a pedido de informação e/ou orçamentos. Os dados pessoais serão conservados enquanto se mantenha a finalidade para a qual os dados foram recolhidos ou pelo prazo definido legalmente (caso seja aplicável). No âmbito do tratamento dos dados do Utilizador, a Comissão de Apoio Social e Desenvolvimento de Santa Catarina poderá recorrer, a entidades terceiras, por si subcontratadas, para, em nome da Comissão de Apoio Social e Desenvolvimento de Santa Catarina, e de acordo com as instruções dadas por esta, procederem ao tratamento dos dados do Utilizador, em estrito cumprimento com o disposto na lei e na presente Política de Privacidade.
A Comissão de Apoio Social e Desenvolvimento de Santa Catarina assume o compromisso de subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução das medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma a assegurar a defesa dos direitos do Utilizador e o estrito cumprimento dos requisitos legais em matéria de proteção de dados. Todas as entidades subcontratadas pela Comissão de Apoio Social e Desenvolvimento de Santa Catarina ficam vinculadas a esta última através de um contrato escrito no qual são regulados, nomeadamente, o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais, as categorias dos titulares dos dados e os direitos e obrigações das partes.
A Comissão de Apoio Social e Desenvolvimento de Santa Catarina compromete-se a assegurar que os dados do Utilizador serão tratados cumprindo com os princípios gerais relativos ao tratamento de dados pessoais e de acordo com a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, designadamente os dados serão:
• Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao Utilizador;
• Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
• Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
• Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
• Conservados de uma forma que permite a identificação do Utilizador apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais os dados são tratados.
O tratamento de dados pessoais efectuado pela Comissão de Apoio Social e Desenvolvimento de Santa Catarina é baseado em fundamentos de licitude claros e objectivos, tais como:
• A execução de um contrato no qual o Utilizador é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do Utilizador;
• Cumprimento de uma obrigação jurídica a que a Comissão de Apoio Social e Desenvolvimento de Santa Catarina esteja sujeita;
• Interesses legítimos prosseguidos pela Comissão de Apoio Social e Desenvolvimento de Santa Catarina;
• O Consentimento explícito para o tratamento dos seus dados Pessoais, para uma ou mais finalidades específicas.
A Comissão de Apoio Social e Desenvolvimento de Santa Catarina compromete-se a assegurar que o tratamento dos dados do Utilizador apenas é feito nas condições acima elencadas e com respeito pelos princípios anteriormente mencionados.
Quando o tratamento dos dados do Utilizador for realizado pela Comissão de Apoio Social e Desenvolvimento de Santa Catarina com base no consentimento do Utilizador, este tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento, todavia, não compromete a licitude do tratamento efetuado pela Comissão de Apoio Social e Desenvolvimento de Santa Catarina com base no consentimento previamente dado pelo Utilizador.
Quais os dados que recolhemos:
• Dados de identificação: Nome;
• Dados de contacto: E-mail, número de telefone ou telemóvela;
Para garantir a segurança dos Dados do Utilizador e a máxima confidencialidade, tratamos a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as nossas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente consoante as necessidades, bem como de acordo com os termos e condições legalmente previstos.
Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do Utilizador, a Comissão de Apoio Social e Desenvolvimento de Santa Catarina compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos Dados do Utilizador e ao cumprimento dos requisitos legais.
Os Utilizadores como titulares dos dados têm um conjunto de direitos que em determinadas condições podem exercer:
• Direito de acesso
• Direito de retificação
• Direito de apagamento
• Direito à limitação
• Direito de portabilidade
• Direito à oposição
Para exercer os seus direitos podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados da Comissão de Apoio Social e Desenvolvimento de Santa Catarina através do e-mail casdsc@casdsc.pt ou para a morada Rua Social, N.º 1, 3840-572 Santa Catarina, Portugal.
Se os pedidos apresentados pelo Utilizador forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu carácter repetitivo, a Comissão de Apoio Social e Desenvolvimento de Santa Catarina reserva-se o direito de cobrar custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido, sem prejuízo da possibilidade de poder apresentar uma reclamação na autoridade de controlo competente.
O Website poderá conter links para Websites ou Portais de terceiros. A Comissão de Apoio Social e Desenvolvimento de Santa Catarina não se responsabiliza pelas práticas de privacidade de tais Websites ou Portais. Recomendamos, por isso, que leia as respetivas declarações de privacidade. A Comissão de Apoio Social e Desenvolvimento de Santa Catarina não poderá ser responsabilizada nem poderá ser considerada responsável pelo conteúdo e pelas atividades de tais Websites ou Portais.
No futuro, poderemos optar por modificar ou atualizar esta política, quer devido a alterações na legislação, quer de forma a abranger novos desenvolvimentos da Internet. Assim sendo, reservamo-nos o direito de efetuar quaisquer alterações nesse sentido e solicitamos que visite regularmente o nosso Website, uma vez que tais alterações poderão afetá-lo enquanto Utilizador.
A Declaração, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados do Utilizador, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal (Lei 58/2019).
Atualizada em 16/06/2021